O seu a seu dono
«1. Por maiores que sejam as objecções políticas contra um eventual governo acordado entre o PS, o PCP e o BE, ele não é ilegítimo nem sofre à partida de nenhuma menoridade ou deficiência institucional.
Todavia, depois da estúpida teoria da ilegitimidade (“golpe de estado”, “fraude eleitoral”, etc.), há quem ensaie agora um outro estratagema, que é o de submeter um tal governo a especial tutela presidencial quanto ao seu programa e acção governativa. Tal como a anterior, porém, esta nova tese também padece de um pequeno problema: não tem base constitucional, é incompatível com a separação de poderes e excede a função constitucional do Presidente da República (PR).
Sendo óbvia a falta de específica credencial constitucional, é evidente também a lesão da autonomia institucional dos governos na definição e condução das suas políticas. Os governos não são nomeados livremente pelo PR nem eleitos pela AR. Uma vez nomeados pelo PR sujeitam-se ao escrutínio parlamentar. O seu programa pode ser avaliado e eventualmente rejeitado pelo AR, mas não é submetido ao visto prévio presidencial.
«1. Por maiores que sejam as objecções políticas contra um eventual governo acordado entre o PS, o PCP e o BE, ele não é ilegítimo nem sofre à partida de nenhuma menoridade ou deficiência institucional.
Todavia, depois da estúpida teoria da ilegitimidade (“golpe de estado”, “fraude eleitoral”, etc.), há quem ensaie agora um outro estratagema, que é o de submeter um tal governo a especial tutela presidencial quanto ao seu programa e acção governativa. Tal como a anterior, porém, esta nova tese também padece de um pequeno problema: não tem base constitucional, é incompatível com a separação de poderes e excede a função constitucional do Presidente da República (PR).
Sendo óbvia a falta de específica credencial constitucional, é evidente também a lesão da autonomia institucional dos governos na definição e condução das suas políticas. Os governos não são nomeados livremente pelo PR nem eleitos pela AR. Uma vez nomeados pelo PR sujeitam-se ao escrutínio parlamentar. O seu programa pode ser avaliado e eventualmente rejeitado pelo AR, mas não é submetido ao visto prévio presidencial.
Uma vez em funções, os governos estão obviamente sujeitos ao controlo político do parlamento e à supervisão “institucional” de Belém. Mas trata-se sempre de um controlo negativo (moção de censura, veto, etc.), não de um “controlo positivo”, mediante o estabelecimento de condições ou orientações políticas discricionárias, numa espécie de “superintendência política” externa. O máximo que a autonomia governativa consente são conselhos presidenciais ou recomendações parlamentares.
2. No nosso sistema constitucional de governo, os governos não dependem da confiança política do PR, nem para serem nomeados nem na sua acção posterior. Tampouco lhe compete avaliar o mérito ou demérito político dos governos ou da acção governativa (que cabe exclusivamente à AR e aos eleitores), podendo somente chamar os eleitores a fazê-lo mediante dissolução parlamentar.
O PR também não tem funções de orientação ou direcção dos governos nem das suas políticas. Pode emitir opiniões, dar conselhos ou, até, fazer advertências (tendo em vista o seu poder de veto legislativo e de dissolução parlamentar). Para além da óbvia vinculação de todos os governos às obrigações decorrentes da Constituição e das normas da UE, nenhum governo pode ser discriminatoriamente submetido pelo PR a exigências discricionários quanto ao seu programa ou orientação política.
É certo que existe um infeliz precedente histórico, nas orientações dadas por Jorge Sampaio ao Governo Santana Lopes em 2004. Mas por isso a critiquei veementemente na altura (e duvido que o próprio Sampaio ainda a considere uma decisão apropriada). Seja como for, um mau precedente não pode justificar a sua repetição, sobretudo quando está em causa um abuso de poder presidencial.
Além disso, se impusesse orientações politicas a um certo governo, o PR tornar-se-ia também corresponsável pela sua acção, incluindo o seu eventual fracasso. Ora a responsabilidade política pela acção governativa cabe exclusivamente aos partidos de governo - que são julgados nas eleições parlamentares -, não podendo ser compartilhada pelo (nem descarregada no) Presidente da República.
A Direita perdeu definitivamente as estribeiras, se entendermos por Direita esta nova vaga de "jotas" mai-la clique de "velhadas" e oportunistas, que os acolitou pela côdea e outros interesses espúrios, ao longo deste inclassificável governo de quatro anos e meio.
Não vejo uma única personalidade de prestígio ligada a uma linha política mais conservadora, a cair neste baixo e desprezível lodaçal. Muitas dessas figuras poderão referir o seu cepticismo relativamente à solução que a Esquerda parece preparar para fazer face à ingovernabilidade da Direita. Mas continuo sem alguma vez as ouvir falar de "ilegitimidade (golpe de estado, fraude eleitoral, etc.)" e muito menos a "ensaiar agora outros estratagemas", como o de "submeter um tal governo a especial tutela presidencial quanto ao seu programa e acção governativa".
A prova real do valor da mais retrógrada, ultraliberal e incompetente Direita da Europa na actualidade!...
Não vejo uma única personalidade de prestígio ligada a uma linha política mais conservadora, a cair neste baixo e desprezível lodaçal. Muitas dessas figuras poderão referir o seu cepticismo relativamente à solução que a Esquerda parece preparar para fazer face à ingovernabilidade da Direita. Mas continuo sem alguma vez as ouvir falar de "ilegitimidade (golpe de estado, fraude eleitoral, etc.)" e muito menos a "ensaiar agora outros estratagemas", como o de "submeter um tal governo a especial tutela presidencial quanto ao seu programa e acção governativa".
A prova real do valor da mais retrógrada, ultraliberal e incompetente Direita da Europa na actualidade!...
Até breve
Caro Álamo, no entanto já alguns desistentes como Durão Barroso, e coniventes como o "I" lançam o papão Europa como ultimo trunfo para auxiliar a esfingica figura na sua decisão.
ResponderEliminarA dita "Europa" gostaria que a politica a ser prosseguida não fosse escolhida democraticamente pelos portugueses, mas sim por um qualquer grupo que nunca na vida se submeteu a nenhum tipo de eleição ou supervisão séria.
A esfingica figura faz parte de uma trupe de títeres de trazer por casa...