sexta-feira, 30 de novembro de 2012

A tributação sobre pensões e a Constituição

 

A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões
Por António Bagão Félix


Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal", por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].
Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.
Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva!
Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.
Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.
Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto.
Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade.
É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.
Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.
Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...).
Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.
Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.
Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.
Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões.
"Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.
Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.

PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.



PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros. É comovente...


A vaga de protestos e reacções negativas às medidas implementadas pelo Governo em funções, suportado por uma maioria que mandou às urtigas os direitos e interesses de quem lhes ofereceu com o seu voto, o poder que usam discricionariamente e os privilégios que usam em benefício pessoal, já chegou a cidadãos que, ironicamente, sempre se posicionaram nessa mesma área política.
António Bagão Félix é uma das vozes que se vem levantando contra o caminho empreendido por quem detém o poder. A sua opinião é insuspeita, pela razão de proximidade ideológica que já referi e por conhecer suficientemente bem as matérias que aborda, dadas as responsabilidade governamentais específicas que assumiu num passado não muito remoto, tanto na área das Finanças como na Segurança Social.
António Bagão Félix, ainda acredita que este "... grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional...". Oxalá a sua crença venha a ser justificada. Eu não acredito. Não acredito que a "alzheimerosa e esfíngica figura" plantada em Belém, mexa um único dedo nesse sentido. Como não acredito que no meio de uma bancada parlamentar socialista de 74 deputados acomodados a uma estratégia partidária de duvidosos interesses e visão de futuro, haja uma réstea de luminosa decência, que viabilize a anunciada intenção de fiscalização constitucional preventiva, por parte do Partido Comunista, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes". 
O desvario desta casta neo-liberal - importada ou adoptada - que nos (des)governa, recaiu precisamente sobre uma franja da sociedade portuguesa que, na hora de recolher os dividendos de uma vida inteira de trabalho e quando é nulo o seu poder reinvindicativo, se vê esbulhada de forma que viola todos os preceitos constitucionais, dos seus mais elementares direitos e garantias: os reformados e pensionistas. Mas este poder incompetente e discricionário, talvez tenha avaliado de forma errada um largo campo de protesto e reivindicação ainda ao alcance daqueles que já nada têm a perder:
a rua ainda poderá revelar-se uma arma decisiva e nela ainda poderão muito bem cair, o poder, os privilégios e a discricionaridade dos que se julgam acima de tudo e de todos!!!...
 
Até breve

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Porque todos somos poucos !...

Daniel Oliveira - coerência e cidadania
 
Daniel Oliveira
(hoje, na sua página do Facebook)

Não tenho qualquer esperança que este governo mude de rumo. Por isso quero a sua demissão imediata. E dela só podem nascer eleições. Ainda assim, juntei-me a estas vozes para exigir uma mudança de rumo ou a demissão do governo. Porque todos somos poucos para salvar o País desta gente. "Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,

Os signatários estão muito preocupados com as consequências da política seguida pelo Governo.

À data das últimas eleições legislativas já estava em vigor o Memorando de Entendimento com a Troika, de que foram também outorgantes os líderes dos dois Partidos que hoje fazem parte da Coligação governamental.

O País foi então inventariado à exaustão. Nenhum candidato à liderança do Governo podia invocar desconhecimento sobre a situação existente. O Programa eleitoral sufragado pelos Portugueses e o Programa de Governo aprovado na Assembleia da República, foram em muito excedidos com a política que se passou a aplicar. As consequências das medidas não anunciadas têm um impacto gravíssimo sobre os Portugueses e há uma contradição, nunca antes vista, entre o que foi prometido e o que está a ser levado à prática.

Os eleitores foram intencionalmente defraudados. Nenhuma circunstância conjuntural pode justificar o embuste.

Daí também a rejeição que de norte a sul do País existe contra o Governo. O caso não é para menos. Este clamor é fundamentado no interesse nacional e na necessidade imperiosa de se recriar a esperança no futuro. O Governo não hesita porém em afirmar, contra ventos e marés, que prosseguirá esta política - custe o que custar - e até recusa qualquer ideia da renegociação do Memorando.

Ao embuste, sustentado no cumprimento cego da austeridade que empobrece o País e é levado a efeito a qualquer preço, soma-se o desmantelamento de funções essenciais do Estado e a alienação imponderada de empresas estratégicas, os cortes impiedosos nas pensões e nas reformas dos que descontaram para a Segurança Social uma vida inteira, confiando no Estado, as reduções dos salários que não poupam sequer os mais baixos, o incentivo à emigração, o crescimento do desemprego com níveis incomportáveis e a postura de seguidismo e capitulação à lógica neoliberal dos mercados.

Perdeu-se toda e qualquer esperança.

No meio deste vendaval, as previsões que o Governo tem apresentado quanto ao PIB, ao emprego, ao consumo, ao investimento, ao défice, à dívida pública e ao mais que se sabe, têm sido, porque erróneas, reiteradamente revistas em baixa.

O Governo, num fanatismo cego que recusa a evidência, está a fazer caminhar o País para o abismo.

A recente aprovação de um Orçamento de Estado iníquo, injusto, socialmente condenável, que não será cumprido e que aprofundará em 2013 a recessão, é de uma enorme gravidade, para além de conter disposições de duvidosa constitucionalidade. O agravamento incomportável da situação social, económica, financeira e política, será uma realidade se não se puser termo à política seguida.

Perante estes factos, os signatários interpretam – e justamente – o crescente clamor que contra o Governo se ergue, como uma exigência, para que o Senhor Primeiro-Ministro altere, urgentemente, as opções políticas que vem seguindo, sob pena de, pelo interesse nacional, ser seu dever retirar as consequências políticas que se impõem, apresentando a demissão ao Senhor Presidente da República, poupando assim o País e os Portugueses ainda a mais graves e imprevisíveis consequências.

É indispensável mudar de política para que os Portugueses retomem confiança e esperança no futuro.

PS: da presente os signatários darão conhecimento ao Senhor Presidente da República.

Lisboa, 29 de Novembro de 2012"

MÁRIO SOARES
ADELINO MALTEZ (Professor Universitário-Lisboa)
ALFREDO BRUTO DA COSTA (Sociólogo)
ALICE VIEIRA (Escritora)
ÁLVARO SIZA VIEIRA (Arquiteto)
AMÉRICO FIGUEIREDO (Médico)
ANA PAULA ARNAUT (Professora Universitária-Coimbra)
ANA SOUSA DIAS (Jornalista)
ANDRÉ LETRIA(Ilustrador)
ANTERO RIBEIRO DA SILVA (Militar Reformado)
ANTÓNIO ARNAUT (Advogado)
ANTÓNIO BAPTISTA BASTOS (Jornalista e Escritor)
ANTÓNIO DIAS DA CUNHA (Empresário)
ANTÓNIO PIRES VELOSO (Militar Reformado)
ANTÓNIO REIS (Professor Universitário-Lisboa)
ARTUR PITA ALVES (Militar reformado)
BOAVENTURA SOUSA SANTOS (Professor Universitário-Coimbra)
CARLOS ANDRÉ (Professor Universitário-Coimbra)
CARLOS SÁ FURTADO (Professor Universitário-Coimbra)
CARLOS TRINDADE (Sindicalista)
CESÁRIO BORGA (Jornalista)
CIPRIANO JUSTO (Médico)
CLARA FERREIRA ALVES (Jornalista e Escritora)
CONSTANTINO ALVES (Sacerdote)
CORÁLIA VICENTE (Professora Universitária-Porto)
DANIEL OLIVEIRA (Jornalista)
DUARTE CORDEIRO (Deputado)
EDUARDO FERRO RODRIGUES (Deputado)
EDUARDO LOURENÇO (Professor Universitário)
EUGÉNIO FERREIRA ALVES (Jornalista)
FERNANDO GOMES (Sindicalista)
FERNANDO ROSAS (Professor Universitário-Lisboa)
FERNANDO TORDO (Músico)
FRANCISCO SIMÕES (Escultor)
FREI BENTO DOMINGUES (Teólogo)
HELENA PINTO (Deputada)
HENRIQUE BOTELHO (Médico)
INES DE MEDEIROS (Deputada)
INÊS PEDROSA (Escritora)
JAIME RAMOS (Médico)
JOANA AMARAL DIAS (Professora Universitária-Lisboa)
JOÃO CUTILEIRO (Escultor)
JOÃO FERREIRA DO AMARAL (Professor Universitário-Lisboa)
JOÃO GALAMBA (Deputado)
JOÃO TORRES (Secretário-Geral da Juventude Socialista)
JOSÉ BARATA-MOURA (Professor Universitário-Lisboa)
JOSÉ DE FARIA COSTA (Professor Universitário-Coimbra)
JOSÉ JORGE LETRIA (Escritor)
JOSÉ LEMOS FERREIRA (Militar Reformado)
JOSÉ MEDEIROS FERREIRA (Professor Universitário-Lisboa)
JÚLIO POMAR (Pintor)
LÍDIA JORGE (Escritora)
LUÍS REIS TORGAL (Professor Universitário-Coimbra)
MANUEL CARVALHO DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa)
MANUEL DA SILVA (Sindicalista)
MANUEL MARIA CARRILHO (Professor Universitário)
MANUEL MONGE (Militar Reformado)
MANUELA MORGADO (Economista)
MARGARIDA LAGARTO (Pintora)
MARIA BELO (Psicanalista)
MARIA DE MEDEIROS (Realizadora de Cinema e Atriz)
MARIA TERESA HORTA (Escritora)
MÁRIO JORGE NEVES (Médico)
MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa)
NUNO ARTUR SILVA (Autor e Produtor)
ÓSCAR ANTUNES (Sindicalista)
PAULO MORAIS (Professor Universitário-Porto)
PEDRO ABRUNHOSA (Músico)
PEDRO BACELAR VASCONCELOS (Professor Universitário-Braga)
PEDRO DELGADO ALVES (Deputado)
PEDRO NUNO SANTOS (Deputado)
PILAR DEL RIO SARAMAGO(Jornalista)
SÉRGIO MONTE (Sindicalista)
TERESA PIZARRO BELEZA (Professora Universitária-Lisboa)
TERESA VILLAVERDE (Realizadora de Cinema)
VALTER HUGO MÃE (Escritor)
VITOR HUGO SEQUEIRA (Sindicalista)
VITOR RAMALHO (Jurista)


Associo-me a Daniel Oliveira, na minha condição de cidadão, na perspectiva de que a situação actual do país exige a demissão imediata do Governo, sem no entanto recusar as exigências contidas na carta de subscritores que sempre me habituei a admirar, considerar e respeitar. Porque todos somos poucos para salvar o País desta gente.

Até breve



 


quarta-feira, 28 de novembro de 2012

E o burro sou eu ?!...

Domingos Freitas do Amaral
 
 
Domingos Freitas do Amaral 
(jornalista e escritor, filho de Diogo Freitas do Amaral)
 
Já leram o memorando da troika?
Sim, é a minha pergunta de hoje: já leram o ... memorando de entendimento com a troika, assinado por Portugal em Maio de 2011? Eu li, e deixo o
link para quem o quiser consultar, na sua tradução oficial. São 35 páginas, escritas num português desagradável e tecnocrático, que têm servido a este governo para justificar tudo.
Ainda ontem, com descaramento, um dirigente do PSD dizia que "este não era o Orçamento do PSD, mas sim da troika"! Ai sim? Então eu proponho a todos um breve exercício de leitura. Tentem descobrir, lendo o memorando, onde é que lá estão escritas as 4 medidas fundamentais pelas quais este governo vai entrar para história de Portugal!
Sim, tentem descobrir onde é que lá está escrito que se deve lançar uma sobretaxa no subsídio de Natal de todos os portugueses (decidida e executada em 2011); cortar os subsídios aos funcionários públicos e pensionistas (decidido e executado em 2012); alterar as contribuições para a TSU (anunciada e depois retirada em Setembro); ou mexer nas taxas e nos escalões do IRS, incluindo nova sobretaxa (anunciados no Orçamento para 2013), e definidos pelo próprio ministro das Finanças como "um aumento enorme de impostos"?
Sim, tentem descobrir onde estão escritas estas 4 nefastas medidas e verão que não estão lá, em lado nenhum. Ao contrário do que este Governo proclama, estas 4 medidas, as mais graves que o Governo tomou, não estão escritas no "memorando com a troika"! Portugal nunca se comprometeu com os seus credores a tomar estas 4 medidas! Elas foram, única e exclusivamente, "iniciativas" do Governo de Passos Coelho, que julgava atingir com elas certos objectivos, esses sim acordados com a "troika".
Porém, com as suas disparatadas soluções em 2011 e 2012, o Governo em vez de melhorar a situação piorou-a. Além de subir o IVA para vários sectores chave, ao lançar a sobretaxa e ao retirar os subsídios, o Governo expandiu a crise económica, e acabou com menos receita fiscal e um deficit maior do que tinha. Isto foi pura incompetência, e não o corolário de um "memorando de entendimento" onde não havia uma única linha que impusesse estes caminhos específicos!
Mais grave ainda, o Governo de Passos e Gaspar, sem querer admitir a sua incúria, quer agora obrigar o país a engolir goela abaixo "um enorme aumento de impostos", dizendo que ele foi imposto pela "troika".
Importa-se de repetir, senhor Gaspar? É capaz de me dizer onde é que está escrito no "memorando de entendimento" que em 2013 o IRS tem de subir 30 por cento, em média, para pagar a sua inépcia e a sua incompetência?
Era bom que os portugueses aprendessem a não se deixar manipular desta forma primária. Foram as decisões erradas deste Governo que, por mais bem intencionadas que fossem, cavaram ainda mais o buraco onde já estávamos metidos. E estes senhores agora, para 2013, ainda querem cavar mais fundo o buraco, tentando de caminho deitar as culpas para a "troika"?
Só me lembro da célebre frase de Luís Filipe Scolari: "e o burro sou eu?"


Este excelente artigo foi escrito por Domingos Freitas do Amaral. Um amigo que estimo pela frontalidade e posicionamento político, publicou-o na sua página do FB. Eu voltei a partilhá-lo aqui neste meu canto. Porque além de trazer o link de uma coisa que muitos desejarão ler, traz uma opinião insuspeita e credível. É bom que seja lido e reflectido.

Até breve.

 

domingo, 25 de novembro de 2012

Repetir 15 de Outubro, antes que caiamos na sargeta !!!...

 
 
" E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ À IMPLOSÃO FINAL "

Miguel Sousa Tavares, RENDIÇÃO...[última edição do Expresso]:


Fora do círculo dos cinco terroristas económicos que nos governam, fora da nave de loucos supostamente conduzida pelo primeiro-ministro Passos Coelho, não há uma alma penada que não tenha percebido já que seguimos uma estratégia de suicídio colectivo. Se o défice voltou a falhar as previsões este ano, se o desemprego foi “uma desagradável surpresa”, se a recessão foi e será sempre acima do previsto, se a receita fiscal “estranhamente” caiu, mesmo aumentando impostos além do sustentável (tal como se aprende, afinal, em qualquer manual de economia para principiantes, excepto o do António Borges), já não é por culpa do nunca explicado “buraco colossal” que herdaram, nem por culpa do Tribunal Constitucional (cujo acórdão só teria efeito para o ano): é apenas e só por culpa da chocante incompetência desta gente. É porque eles falharam em toda a linha, que vamos agora ter de pagar o seu falhanço de 2012 e o próximo. E assim sucessivamente, até à implosão final.
  (...)
E se aceitarmos que pelo facto de sermos um pequeno país num clube dominado por grandes países, não nos resta nada senão ficar calados e obedecer, então o que está em causa já não é saber como sairemos desta crise, mas o que fazemos na União Europeia. Quando se é convidado para jantar em casa dos poderosos ou avançamos para a mesa como iguais ou acabamos na cozinha, tratados como pedintes.
Eu não me conformo com isso. Entre todas as promessas que traiu, todas as coisas que disse que ia fazer e não fez, e todas as outras que jurou jamais fazer e fez, há uma coisa pela qual Passos Coelho não merece perdão: dizer que estava preparado para governar. A ignorância só é desculpável quando é humilde, não quando se mascara de sapiência e suficiência, sabendo que, com isso, vai causar danos a terceiros de boa-fé. Mas é o que temos, por ora. E, se ele não tem coragem para estar à altura da situação e fazer o que tem de fazer como primeiro-ministro de um país com quase 900 anos de história, que agoniza, sem sentido nem dignidade, pois que acorde então Sua Excelência que habita no Palácio de Belém e que tem o dom de falar quando é fácil ou lhe convém e de ficar calado e quieto quando acha prudente. Que Cavaco Silva obrigue o PM a defender Portugal, que o substitua nisso, se necessário, ou que o demita, se não restar alternativa. Mas que se deixe de silêncios palacianos e jogos florentinos, à mistura com desabafos de alma no Facebook. Eu nem sequer tenho conta no Facebook e não penso vir a tê-la para ler as mensagens criptadas do alter ego do Presidente da República. Ó, sorte a nossa!
 
 
Oh sorte a nossa! Malfadados brandos costumes! De que vale MST não se conformar com isto, nem eu, nem tantos milhões por esse "imenso" Portugal depenado?! De que vale a "esfíngica figura" plantada em Belém?! De que vale tanto e tanto cabeçudo dormitando nas bancadas da AR, quando apenas umas dúzias levantam a sua voz, sempre derrotada pela inércia calculista de outras dúzias que apenas aguardam a chegada da sua hora de render a guarda?! De que vale tudo isto?!...
Em 15 de Outubro a Democracia saiu à rua e abanou o poder. Não chegou! É necessário e urgente a Democracia voltar à rua e continuar a abanar, até que esse poder que nos humilha e traz a fome, caia de vez! É necessário que os promotores de então, voltem à carga. Agora com mais experiência e saber, havemos todos de conseguir dar tal abanão, que toda essa gente caia da cadeira! Antes que caiamos todos nós na sargeta da indigência !!!...
 
Até breve
 
 
 
 

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

A Família



A Família é um bem inestimável, que devemos preservar com todas as nossas forças !!!...


Até breve

"No pasa nada" ?!...



A renúncia de Cavaco


 

Não sei se Cavaco Silva anda a correr pela casa fora com uma bola de cocó que tirou do próprio rabo momentos antes. Ou se o funcionário não chega a tempo de lhe mudar a fralda, que acaba de vazar naquela altura. Ou se ele, sentado no sofá, passa horas a fio a rasgar metodicamente pilhas e pilhas de jornais e revistas antigas (as tais que nunca leu).
Não sei, dispenso os detalhes sórdidos, mas quero saber do que realmente importa. Se o meu Presidente da República ficou maluquinho depois da visita do sr. Alzheimer ou do sr. Parkinson, eu tenho o direito de saber. Já para isso vivemos numa República: para não termos de esperar que o nosso representante máximo morra ou fique totalmente incapaz. Há uma coisa que se chama renunciar ao mandato. E se o Presidente da Republica não está em condições de continuar, é bom que comece a pensar no assunto.
Acumulam-se os indicios de que algo nao vai bem. Definitivamente, uma parte do baralho desapareceu e, nestas coisas, é improvável que regresse. Vamos todos continuar a fingir durante mais 4 anos que não se passa nada?
 
Quero aqui deixar apenas três afirmações: não votei em Cavaco Silva, concordo em absoluto com Ricardo Santos Pinto e durante toda a minha vida nunca fui dado a fingimentos!...
 
Até breve
 
 

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Alzheimer, ou mais complicado do que isso ?!...

in "devida comédia"
 
Pela forma violenta com que desabaram na sociedade portuguesa, as palavras monstruosas da "esfíngica figura" plantada em Belém, provocaram um movimento sísmico cujas ondas de choque estarão bem longe de se extinguir segundo as fórmulas da física e será difícil de prognosticar até onde irão e os efeitos que eventualmente possam provocar.
Chamo a vossa atenção para um post curioso de Miguel Carvalho no seu blog "a devida comédia",  intitulado "A verdade, p.f.", cujo caminho aqui vos deixo e de que destaquei o trecho a seguir:
 
... Ora, se Cavaco pretende maquilhar a memória e fazer-nos passar por idiotas, a resposta deve ser dada no campo do debate e do confronto de ideias. Já. Sem compassos de espera. Lembrando-lhe, olhos nos olhos, as suas responsabilidades. Os silêncios e dislates ruidosos com origem em Belém podem viver numa realidade virtual, mas o País é de carne e osso. Cada vez mais osso, na verdade. Numa época em que as mentiras são tão sinuosas que até parecem verdades, talvez valha a pena exigir que as palavras voltem a ter o seu valor real e não sejam sujeitas às cotações do dia.
Se o problema de Cavaco é outro – falta de memória, incapacidade mental ou outra qualquer justificada por uma eventual fragilidade do seu estado de saúde – a culpa já não é dele. É de quem, à sua volta, confiscou o Estado e a lealdade que a República deve aos cidadãos. Se é esse o caso, era bom que alguém tivesse uma réstia de consciência e ajudasse Cavaco, o quanto antes, a interromper o mandato com dignidade...
 
Também curioso, senão mais ainda, o comentário que Fernando Lopes deixou logo a seguir:
 
Já ouvi a conversa de Cavaco e do alzheimer há mais de um ano, precisamente entre jornalistas. Não estará na hora de vocês jornalistas, se deixarem de desculpas obtusas e acordos de cavalheiros e porem pés ao caminho, investigar e divulgar a verdade?

E que dizer da resposta que Miguel Carvalho deixou, logo a seguir, ao seu amigo, o dito Fernando Lopes?!...
 
Caro Fernando, querido amigo: não há desculpas obtusas, nem acordo de cavalheiros, nem falta de investigação. Viste como acabou o folhetim das escutas de Belém? Pois é mais complicado do que isso...

Miguel Carvalho, não é um cidadão qualquer. O seu trajecto jornalístico fala por si. E este "cidadão qualquer" que por aqui vos vai deixando os seus pensamentos, horizontes, utopias, agruras, revoltas e decepções, forma a sua opinião, com base na opinião daqueles em quem se habituou a ver dignidade, inteligência, coerência e o humanismo que lhe têm  servido de bússula na sua vida. Quando da parte de um concidadão, que connosco percorre este caminho pedregoso para que nos atirou uma classe política eivada de insondáveis desígnios, vem este alerta de quase desesperança, o que devemos pensar?!...
 
Até breve

 

Senilidade !...

 
 

Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012


Cavaco perdeu a memória e é uma vergonha

 

«O Presidente da República afirmou hoje que o país precisa de “ultrapassar estigmas” e voltar a olhar para os sectores que esqueceu nas últimas décadas: o mar, a agricultura e a indústria». A memória está má, a hipocrisia é um pecado e Cavaco devia ter vergonha, pois foi ele com a sua governação de betão que enterrou o mar, a agricultura e a indústria.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

A Saúde, os privilégios e os "lobbies"...

 
O presidente do conselho de administração do Hospital de S. João, no Porto,  Professor António Ferreira, em entrevista ao programa "Terça à Noite" da Rádio Renascença, que aqui poderá ser devidamente apreciada, trouxe-nos a sua perspectiva sobre várias questões candentes ligadas com a sustentabilidade do Estado Social como hoje o conhecemos e, muito em particular, sobre o Serviço Nacional de Saúde, por via das destacadas funções que no mesmo desempenha.
Argumenta o distinto Professor, que o subsistema de saúde da função pública, “não sendo Serviço Nacional de Saúde”, presta um serviço “extraordinariamente superior” ao que as pessoas pagam, pelo que recomenda a extinção imediata da famigerada ADSE, que permitiria poupar mil milhões de euros por ano em despesas na Saúde, que corresponderão às despesas, directas e indirectas deste subsistema, dado que aos encargos directos que suporta, haverá que somar  tudo o que outras instituições públicas pagam aos beneficiários da ADSE e que a ADSE nunca paga ou sequer compensa.
Num outro campo ainda relacionado com a Saúde, o professor António Ferreira questiona se, numa altura em que se discutem cortes na despesa pública, no caso de medicamentos com preços exorbitantes por serem exclusivos de uma determinada farmacêutica, o Estado deveria ou não respeitar as patentes e se será legítimo a uma companhia farmacêutica, porque tem um exclusivo, vender os medicamentos ao preço que muito bem entende, o que naturalmente terá a ver com outra acção que se prende com o relacionamento ético e que será saber, se o Estado terá ou não o direito, na defesa dos seus cidadãos, de declarar estes medicamentos de interesse público, não respeitar as patentes e mandar fabricá-los em laboratórios nacionais.
Num outro passo da mesma entrevista, o professor António Ferreira sustenta que para manter o Serviço Nacional de Saúde é essencial avançar com a reforma hospitalar e “encerrar hospitais, fechar urgências, concentrar maternidades”, concluindo por outro lado, que o Estado não pode continuar a gastar cerca de 100 milhões de euros por ano a formar especialistas em Medicina, que depois ingressam no sector privado, sem que esse sector pague nada por isso.
 
As questões colocadas pelo professor António Ferreira, com todo o respeito que possa ter pelas pessoas e entidades envolvidas, conduziram-me naturalmente à colocação das seguintes perguntas perante os governantes deste país:
 
1 - Que fantasmas ou compromissos os impedem de extinguir de imediato, todos os subsistemas de saúde e promover a mais que justa integração de todos os seus beneficiários num único Serviço Nacional de Saúde, absolutamente universal e igual para todos os cidadãos deste país ?!...
2 -  Que fantasmas ou compromissos os impedem de declarar os medicamentos de interesse público e, "revolucionariamente", deixar de respeitar as patentes e mandar fabricá-los em laboratórios nacionais ?!...
3 -  Que fantasmas ou compromissos os impedem de avançar, com a mesma inflexibilidade que usam na violenta cobrança de impostos,  com a reforma hospitalar, o encerramento de hospitais e  urgências e a concentração de maternidades, que se revelem incompatíveis com a nossa capacidade económica ?!...
4 -  Que fantasmas ou compromissos os impedem de avançar com o estabelecimento de legislação que salvaguarde as devidas compensações indemnizatórias, para todos os especialistas que abandonem o SNS, para ingressar no sector privado, sem um tempo adequado de prestação de serviço, na entidade pública que lhes possibilitou a especialização de borla ?!...
 
Até breve
 

sábado, 10 de novembro de 2012

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

14 Novembro, Greve Geral !...

 A mensagem que João Paulo deixou no blog Aventar, pela sua importância em termos colectivos, levou-me à sua publicação, com a devida vénia, neste meu canto. Porque expressa com exactidão o meu sentimento. Eu não faria melhor. Por isso aqui fica:












14 Novembro: Agora é a hora!...



Para uma parte significativa do nosso povo Portugal tem que pagar o que deve. E ponto.
Existem, depois, dois grupos, minoritários que têm vindo a fazer opinião:
- para o PSD e seus boys existe um caminho para ser percorrido e que está, ainda, a começar: tornar privado tudo o que possa dar algum tipo de lucro, ou seja, depenar o país de qualquer tipo de possibilidade de se safar. Eles dizem que Nós (o país!) temos que pagar porque esse é um negócio que lhes interessa, e muito!
- para o BE, para o PCP, para uma parte cada vez mais significativa do PS e, claro, para um conjunto cada vez mais amplo de pessoas, independentes e livres, da esquerda à direita, está hoje mais claro o caminho que isto está a levar. Já perceberam qual é a agenda que está em cima da mesa. Já compreenderam o que querem os boys de serviço. Continuam, no entanto, sem apontar um caminho, sem dizer ” é por ali!”
Hoje, Silva Peneda, aponta um caminho: negociar e já!
Defendo essa exigência! É impossível continuar a pagar, quer os juros, quer a comissão à TROIKA, sem que isso signifique o fim do país.
Confesso que continuo a ter algumas dúvidas sobre o papel do CDS e de uma parte do PS que tendo percebido o que está em causa, continuam a vacilar entre o futuro do país e o futuro das respectivas carteiras – está também visto o que vão escolher quando tiverem que optar.
Neste quadro, meio estranho, onde os políticos se revelam incompetentes para resolver, tem que haver uma resposta das pessoas reais – de mim, de ti, de cada um de nós!
É um momento único este que vai ser vivido na próxima 4ª feira!
Uma EUROPA inteira a lutar!
Este é o caminho e poderá, desta unidade dos povos, das pessoas que trabalham, sair alguma coisa bem positiva.
Dia 14 participo na GREVE GERAL! E tu?


Até breve