O OE ainda não chegou ao Palácio Ratton, mas os juizes já estão a trabalhar nas questões mais polémicas.
As principais questões levantadas pelo novo Orçamento do Estado já estão a dar que fazer aos juizes do Palácio Ratton. Nos próximos dias o mais polémico de todos os Orçamentos do Estado - pelo brutal aumento de impostos e corte de subsídios generalizado - dará entrada no Tribunal Constitucional. Se o PR o enviar preventivamente, poderá acontecer a qualquer momento. Os juizes não serão apanhados desprevenidos. Oficialmente, o TC não confirma, nem desmente. Questionado pelo SOL, fonte oficial do órgão judicial diz que «o Tribunal Constitucional não divulga informação quanto aos seus métodos internos de trabalho». O SOL sabe porém que vários juizes trabalham há algum tempo nas principais questões. A distribuição dos sacrifícios, o eventual desrespeito do novo OE pelo acórdão que chumbou os cortes nos subsídios dos funcionários públicos, os limites da carga fiscal, o mínimo de protecção social, o ataque ao princípio da confiança (em especial nas reformas) são tópicos que estão a ser alvo de estudo.
Não é só a extensão do trabalho e a complexidade dos problemas jurídicos - a necessidade de ter uma sentença em tempo mais curto impulsiona a um trabalho prévio. Cavaco Silva pode pedir que o acórdão esteja pronto em menos de 25 dias, se optar pela preventiva. O TC tem capacidade para decidir? À pergunta do SOL, o Palácio Ratton disse: «Não tendo entrado no Tribunal Constitucional qualquer pedido relativo à Lei do Orçamento do Estado para 2013, não dispomos dos dados precisos (designadamente, objecto do pedido e prazo) necessários a uma resposta à pergunta formulada».
Onde também não se perde tempo é no grupo de deputados do PS que decidiram avançar com a fiscalização sucessiva. Se Cavaco promulgar o OE, os socialistas avançam logo. «Já estou a escrever o requerimentos, não fico à espera dos outros», diz Isabel Moreira. Os socialistas ouviram vários constitucionalistas.
Manuel A. Magalhães | Sol | 14-12-2012
Uma excelente notícia, com várias vertentes positivas. Tanto o Governo como a "esfíngica figura" plantada em Belém, parecem ir recuando, recuando, até que um dia lhe havemos de ver o trazeiro -salvo seja! - encostadinho à parede. Será que desta vez teremos direito à felicidade suprema de testemunhar o primeiro acordão que reflita a dignidade e a honra de quem o compõe? Sem escapatórias e artifícios dilatórios? E o Povo que tanto precisava disso...
Até breve
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