Todos nós sabemos porquê !!!...

Os partidos que dão suporte ao actual governo de coligação, parece terem ultrapassado divergências e resistências mútuas ao estabelecimento de uma lei que prevê a criminalização do enriquecimento ilícito e com penas de prisão que poderá ir até aos cinco anos de prisão efectiva. O anúncio da apresentação conjunta na Assembleia da República foi feito pelas bancadas do PSD e CDS e o projecto de lei que já deu entrada na mesa da Assembleia, abrangerá só os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, pela criminalização do enriquecimento ilícito, por imposição do CDS, embora este partido se tenha comprometido a permitir alargar o âmbito da lei aos cidadãos em geral, na discussão na especialidade, posição há muito defendida pelo PCP.
O projecto de lei conjunto, prevê fortes penalizações sempre que se verifique um incremento significativo do património ou de despesas realizadas, que não possam de modo razoavel ser justificados, em manifesta desproporção relativamente aos rendimentos legítimos, com perigo manifesto daquele património provir de vantagens obtidas de forma ilegítima.

De modo a ultrapassar a disposição constitucional sobre a inversão do ónus da prova, o projecto determina que cabe ao Ministério Público demonstrar que o património foi obtido de forma ilícita. Caberá depois ao visado justificar  a legalidade do enriquecimento, ou seja, que decorre de herança ou doação, venda de uma propriedade, realização de mais-valias mobiliárias e imobiliárias, rendimentos provenientes da propriedade intelectual e dinheiro ganho em jogos de fortuna e azar. Os rendimentos legítimos serão os que constam na declaração de IRS.

A posição do PS sobre esta matéria sempre derivou da sua presumível inconstitucionalidade, que agora parece afastada, uma vez que será sempre o Ministério Publico a ter que demonstrar a ilicitude do enriquecimento. Nesta condição não será descabido admitir que o projecto de lei será aprovado por uma maioria significativa, o que naturalmente lhe conferirá uma força diferente aos olhos da opinão pública. A discussão deste assunto está agendada para o plenário da próxima sexta-feira, em conjunto com os do PCP e do BE sobre o mesmo tema.

Trinta e sete anos depois do 25 de Abril, tudo aponta para que finalmente termine o regabofe do enriquecimento ilícito. E será de toda a justiça dizer que à grande maioria dos deputados do PS, PSD e CDS que desde Abril até hoje passaram pela Assembleia da República, deve ser atribuída toda a  responsabilidade. Podem agora sobrar argumentações, mas todos nós sabemos porquê!... Contudo, atrás de tempo, tempo vem. E depois do tempo em que a magistratura portuguesa argumentou a sua ineficácia com o vazio da lei, veremos agora surgir o tempo de uma outra argumentação. Certamente mais refinada e mais condimentada, dos artifícios a que estamos todos habituados, mas cá estaremos para apreciar a primeira condenação por enriquecimento ilícito. Ou já teremos partido, pelo menos aqueles que como eu, vivemos o dia 25 de Abril como o fim de um passado sem lei e sem justiça. Porque ainda que as leis e a bondade que em si encerrem possam  ser uma bonita realidade, mais reais são a permissividade ou mesmo a intencionalidade com os administradores da justiça assistem à sua degradação, ultrapassagem e achincalhamento, de olhos colocados corporativamente no seu próprio umbigo e nos vergonhosos privilégios que carregam entusiasticamente aos ombros, couraçados pela impunidade e exibindo na testa sem pudor, as escorrências dos santos óleos com que foram ungidos e endeusados pelos próprios deuses que os antecederam, em cerimónias de perpetuamento da espécie.

Até breve