«1. Para além de não ter base constitucional nem legal - pois os juízes não são trabalhadores por conta de outrem (muito menos trabalham sob instruções de outrem), mas sim titulares de cargos públicos (aliás, titulares de um órgão de soberania) -, a greve anunciada pelo (pouco representativo) sindicato dos juízes é muito pouco consentânea com a própria dignidade da função judicial.
Mas se há juízes que se dispõem a autoassimilar-se a trabalhadores assalariados para recorrerem à greve, talvez seja de recordar que um dos instrumentos de que o Estado dispõe para combater greves que ponham em causa interesses públicos essenciais é o da requisição civil, com as inerentes sanções disciplinares e penais para quem não acatar as respectivas obrigações. Não seria propriamente edificante para a imagem social dos juízes envolvidos.
2. Penso que esta ameaça de greve não pode ser encarada de ânimo leve pelo Governo, tanto mais que ela visa explicitamente perturbar o processo eleitoral das autarquias locais.
Além de não dever manter qualquer contacto com o sindicato - até porque as condições do exercício de cargos públicos não devem, por princípio, ser objecto de negociação sindical nem colectiva - e de não ceder à chantagem sindical, o Governo deve tornar claro, desde o princípio, que não tolerará nenhuma perturbação concertada da actividade judicial e que não hesitará em tomar todas as medidas legalmente disponíveis para a evitar e para fazer sancionar os responsáveis, se ela ocorrer.
Sendo juíza-conselheira do STJ, a ministra da Justiça tem nesta circunstância uma dupla responsabilidade: (i) assegurar sem hesitações a autoridade do Estado e a prevalência do interesse público e (ii) salvaguardar a dignidade da função judicial, posta em causa pelo indecoroso radicalismo sindical.»
(Vital Moreira, in Causa Nossa)
Para o cidadão comum, naturalmente distante da complexa teia que envolve toda a arquitectura jurídica que suporta e rege o estado de direito a que julga pertencer, mas profundamente preocupado com o caminho que a "folclórica turba de 'biscoitos paupérios' armados em magistrados" tem vindo a percorrer na pretensa luta que julga poder travar com o poder executivo, eleito pelo povo ao contrário do poder a que essa mesma turba se arroga, este recado de Vital Moreira, um dos nossos mais proeminentes constitucionalistas e contribuinte lúcido e empenhado na construção da arquitectura constitucional que contra ventos e marés continua a preservar a nossa essência de povo livre e senhor do seu destino, é um bálsamo de alívio e de esperança!...
As exemplares e singulares serenidade e espírito de concórdia, sem que alguma vez tenham deixado de ser firmes e convictas, exibidas nas palavras do primeiro-ministro acerca de tão candente matéria, já nos tinham anunciado que "a procissão dos paupérios" muito dificilmente não estaria condenada ao fracasso. A tal facto tem-se juntado o inteligente silêncio da ministra da Justiça, o que naturalmente acabou por reforçar o sentimento do cidadão comum sobre para qual dos lados a razão acabaria por tender. Agora Vital Moreira acaba por dar o "golpe de misericórdia" na "escassa representatividade" de quem se julga, umas vezes ungido pelos santos óleos, outras vezes meros trabalhadores assalariados com pleno direito de recorrer à greve: o Sol na eira e a chuva no nabal!...
Quarenta e três anos de democracia já nos trouxeram sucessivamente as mais variadas amostras sobre a génese de uma extensa maioria de quedas de primeiros-ministros: a falta de firmeza perante o(s) corporativismo(s) herdado(s) da ditadura...
O que o cidadão comum hoje espera de "geringonça" será, para além dos inegáveis sucesso económico e melhoria das condições de vida do povo que somos, através das políticas que tem vindo a implementar, tão só...
A firmeza que faltou antes!...
Até breve
Sem comentários:
Enviar um comentário