quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Sem alternativa e sob a protecção da "lei de Miranda"!...


Sem alternativa


«1. Depois de rejeitado o seu Governo pela AR, a direita decidiu pressionar o Presidente da República para abrir uma guerra com o parlamento sobre a nomeação do inevitável governo do PS, nomeadamente submetendo-o a condições políticas e programáticas discricionárias. Uma comentadora da direita mais afoita veio defender mesmo que o PR deveria exigir a entrada do BE e do PCP no Governo, de modo a torná-lo um "governo de coligação" (forçada)!

2. Independentemente da questão de saber se o PR tem poderes constitucionais para ditar condições sobre a composição ou sobre o programa dos governos antes de os nomear (e não se vê onde eles estejam previstos na Lei Fundamental), a verdade é que isso só faria sentido se o PR pudesse ameaçar com a dissolução parlamentar ou tivesse outra alternativa de Governo.
Ora, como vimos no post antecedente, nas circunstâncias existentes Belém não tem outra opção senão nomear o Governo resultante do acordo que levou à rejeição parlamentar do novo executivo de Passos Coelho (numa lógica de "moção de censura construtiva"), Não tendo alternativa, o PR também não tem poder para condicionar nem a composição nem o programa do novo Governo.

Adenda

Aliás, se o PR imprudentemente decidisse interferir na composição ou no programa do Governo PS, e se António Costa aceitasse essa ingerência, sacrificando a autonomia do executivo perante o Presidente, então Cavaco Silva tornar-se-ia automaticamente corresponsável pelo eventual inêxito do Governo, pondo em causa a estrita irresponsabilidade constitucional do segundo perante o primeiro.»
(Vital Moreira, in Causa Nossa)


Amarrada de pés e mãos, está-lhe interdito meter "prego ou estopa"! A "esfíngica figura por enquanto e ainda plantada em Belém", está condenada a um sucedâneo da "lei de Miranda":  agora terá o direito de ficar quieta e calada durante o tempo que entender, no pressuposto de que tudo o que disser ou fizer, como disser ou fizer e quando disser ou fizer, poderá ser amanhâ usado contra si no julgamento do supremo e eterno tribunal da História do pedaço onde nasceu!...

Até breve

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